Questão 2 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Técnico - Operação de Computadores - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.



O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

  • Certo
  • Errado