Questão 128 Comentada - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Advogado - Quadrix (2019)

Direito Processual Civil Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas | Demais Providências Preliminares | Saneamento e Fase de Saneamento


Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Advogado - Quadrix (2019)

Com relação às provas e aos recursos no processo civil, julgue o item.


As partes podem convencionar, de forma distinta daquela prevista no Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova, seja antes ou no curso do processo, desde que não recaia sobre direito indisponível da parte ou venha a tornar excessivamente difícil para uma das partes.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 128 - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins - Advogado - Quadrix (2019)

Nos termos do §3º do artigo 373 do CPC, a distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

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