Questão 64 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo - Técnico - Edificações - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
  • Certo
  • Errado