Questão 28 Comentada - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade


Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.



Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 28 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC (Grande ABC) - Técnico Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2012)

O aluno deve atentar para a regra constitucional sobre extradição: nunca há extradição de brasileiro nato, conforme prevê a Constituição Federal. Entretanto, é incorreto afirmar que somente brasileiros naturalizados podem ser extraditados. A exceção aplica-se também aos estrangeiros, desde que cumpridos os requisitos legais. O gabarito está errado ao restringir a possibilidade de extradição apenas aos naturalizados, pois a lei prevê outras hipóteses.

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