Questão 4 Comentada - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (SEED-PR) - Professor - Instituto Consulplan (2022)

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional


SEED-PR - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2022)

Matheus, 14 anos, foi flagrado cometendo ato infracional. A autoridade policial, informando somente à autoridade judiciária competente, entrou na sala de aula, expôs para toda a turma a situação em questão interrogando Matheus e, sem qualquer resistência do adolescente, o algemou e o levou, em compartimento fechado da viatura, para a delegacia. Considerando o caso hipotético, a ação da autoridade policial: 
  • A É incorreta e constitui um crime em espécie.
  • B É correta, pois o adolescente foi capturado em flagrante.
  • C Estaria correta somente se o adolescente tivesse 16 anos completos.
  • D É incorreta, mas não constitui crime em espécie ou infração administrativa.

Gabarito comentado da Questão 4 - Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (SEED-PR) - Professor - Instituto Consulplan (2022)

A alternativa correta é A, pois a ação da autoridade policial viola diversos princípios e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), configurando crime em espécie. A abordagem em sala de aula, com exposição pública do adolescente, fere o princípio da dignidade humana e o direito à intimidade (art. 18 do ECA). O interrogatório no local, sem a presença do defensor ou responsável, contraria o art. 106 do ECA, que garante assistência jurídica integral. O uso de algemas, sem resistênc...

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