Questão 28 do Concurso Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Contador - 1S1 - FEPESE (2023)

Direito Financeiro Precatório | Sequestro de verbas públicas | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos | Conceito de Precatório

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

A Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2029.
B Prorrogou o prazo de quitação para todos os entes federados para 31 de dezembro de 2029.
C Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2029.
D Prorrogou o prazo de quitação pela União para 31 de dezembro de 2032.
E Prorrogou o prazo de quitação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para 31 de dezembro de 2032.