A utilização do CadÚnico pelos órgãos e as entidades executores de programas sociais em todas as esferas de Governo dependerá da aceitação de termo de uso do CadÚnico, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da(o):
- A Cidadania.
- B Planejamento e Orçamento.
- C Ciência, Tecnologia e Inovação.
- D Integração e do Desenvolvimento Regional.