Questão 55 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
  • A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 
  • B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
  • C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
  • D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
  • E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

Gabarito comentado da Questão 55 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

CPP, Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, contra decisão, despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo;XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; Art. 593 - Caberá apelação, no prazo de 5 dias: II - das decisões definitivas, ou com força de definit...

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