De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
- A constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
- B municipal que viole a Constituição da República.
- C municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
- D federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
- E editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.