Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Considerando unidade autônoma alienada fiduciariamente e havendo despesas de condomínio, assinale a alternativa correta.

  • A A dívida condominial autoriza ao credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual.
  • B Houve a transferência ao credor fiduciário da propriedade resolúvel e a posse indireta do imóvel, por isso, não a obrigação condominial.
  • C Dívida de natureza propter rem, cuja responsabilidade recai também sobre o titular da propriedade, ainda que resolúvel.
  • D O devedor fiduciário tem a obrigação com as despesas ordinárias, ficando a cargo do credor fiduciário as extraordinárias
  • E O devedor fiduciário não ostenta a condição jurídica de condômino, tendo apenas a obrigação de restituir as despesas condominiais ao credor fiduciário.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - VUNESP (2014)

Letra "A" - A dívida condominial não autoriza o credor fiduciário a reivindicar o imóvel pela resolução contratual, conforme os arts. 1.364 e 1.365 do Código Civil. O credor é obrigado a vender o bem a terceiros, aplicando o valor no pagamento da dívida. Portanto, a afirmação está incorreta. Letra "B" - O devedor fiduciário, como possuidor direto do imóvel (art. 1.361, §2º do CC), tem a obrigação condominial, incluindo a contribuição para as despesas do condomínio (art. 1.336, I do CC). A af...

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