Questão 88 Comentada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento | Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2019)

No caso de o pai confirmar expressamente a paternidade após o registro de nascimento do menor que tenha apenas a maternidade estabelecida, será lavrado termo de reconhecimento e a certidão será remetida ao oficial do registro, que irá

  • A retificar o registro.
  • B emendar o registro.
  • C averbar o registro.
  • D lavrar novo registro, anulando o anterior.
  • E lavrar novo registro, cancelando o anterior.

Gabarito comentado da Questão 88 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

A questão exige a identificação da alternativa CORRETA. A resposta correta se baseia no artigo 10, II, do Código Civil de 2002. Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: (...) II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; Dessa forma, o reconhecimento de paternidade posterior ao registro de nascimento deve ser averbado no registro competente. GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

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