Questão 22 Comentada - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Regime Disciplinar Diferenciado


TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

  • A Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
  • B É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
  • C Todas as entrevistas são monitoradas.
  • D É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
  • E Não é cabível em caso de prisão cautelar.

Gabarito comentado da Questão 22 - TRF - 3ª REGIÃO Juiz Federal Substituto - FGV (2025)

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) está previsto na legislação brasileira como medida de controle para presos que representam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade. A alternativa B está correta, pois a aplicação do RDD pode ocorrer em casos específicos definidos em lei, como para integrantes de organizações criminosas ou facções, independentemente da prática de falta grave durante a execução da pena. A medida tem natureza preventiva e de segu...

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