Questão 27 Comentada - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amapá | Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei no 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a

  • A reversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.

  • B posse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.

  • C promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

  • D recondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.

  • E transferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.

Gabarito comentado da Questão 27 - Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

a) errado, pois assim preconiza o art. 20 da lei objeto da questão: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial forem declarados insubsistente aos motivos da aposentadoria."

b) errado, segundo o §1º do art. 29 da lei em comento, que expressamente autoriza a prorrogação: "A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado". Veja-se aí um exemplo de diferença para o regramento federal que poderia induzir o candidato a erro.

c) correta, pois esse é o teor do §1º do art. 11 da lei: "Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe."

d) errado, pois há expressa autorização nesse sentido: "Art. 9º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;"

e) errado, pois assim dispõe o art. 41 da citada lei: "Sendo os cônjuges servidores, a transferência ex-officio, de um, assegurará o direito de transferência de outro, a pedido."

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