Questão 6 Comentada - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

Direito Civil Parte Geral | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade


Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

  • A não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
  • B no processo penal há prevalência do interesse do réu.
  • C nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
  • D o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
  • E é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

Gabarito comentado da Questão 6 - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE) - Oficial da Polícia Militar - UPENET (2014)

O princípio pas de nullité sans grief, de origem latina, aplica-se ao processo penal na disciplina das nulidades, estabelecendo que a nulidade de um ato só será declarada se houver prejuízo efetivo a uma das partes. Não há presunção automática de prejuízo decorrente de irregularidades, cabendo à parte alegar e comprovar o dano sofrido. Esse entendimento está alinhado com o Art. 563, que veda a declaração de nulidade se não houver prejuízo para a acusação ou defesa. Gabarito do Professor: C

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