Questão 83 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado da 3ª Classe (2022)

Arquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço público, um acidente automobilístico fora do local de trabalho ocasionou a perda total da sua visão, o que o incapacitou para a atividade. Arquimedes ingressa com pedido de aposentadoria por invalidez permanente em 20/10/2020, sendo atestado pelo laudo médico de 10/01/2021 a sua incapacidade permanente pela perda da visão, o que é deferido pelo órgão previdenciário estadual, publicada em 12/02/2021. Considerando o que dispõe a Lei complementar do Estado do Amazonas nº 30 de 27/12/2001, Arquimedes receberá a aposentadoria por invalidez com proventos

  • A proporcionais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.
  • B integrais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.
  • C integrais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.
  • D integrais e com efeitos financeiros a partir de 20/10/2020.
  • E proporcionais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.

Gabarito comentado da Questão 83 - Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) - Procurador do Estado da 3ª Classe (2022)

Vamos analisar a questão, que versa sobre a Lei Complementar nº 30/2001 do Estado do Amazonas, focando especificamente no artigo 11 e seus parágrafos. A chave para a resolução está em entender o tratamento da aposentadoria por invalidez. O cerne da questão reside na aplicação do artigo 11 da Lei Complementar. Primeiramente, o caput do artigo estabelece que a aposentadoria por invalidez permanente, em regra, garante proventos integrais quando a invalidez decorre de doença grave. Isso já nos d...

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