A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,
- A é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
- B é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.
- C tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.
- D é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.