Questão 19 Comentada - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS) - Agente Penitenciário (2021)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Alagoas | Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público


Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS) - Agente Penitenciário - CESPE/CEBRASPE (2021)

À luz da Lei estadual n.º 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas) e da Lei estadual n.º 5.247/1991 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir, acerca de ética no serviço público. 

O agente público deve observar as normas estaduais de natureza legal e regulamentar, e seu comportamento deve ser pautado pela moralidade administrativa e pelo elemento ético de conduta. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 19 - Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas (SERIS) - Agente Penitenciário (2021)

O item está correto. Conforme a Lei Estadual nº 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas), o servidor público estadual tem o dever de cumprir integralmente as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua função (Art. 2º, incisos I e II). Além disso, o Art. 3º, inciso I, da mesma lei, estabelece expressamente que a conduta do servidor deve pautar-se pela moralidade administrativa, que é um dos princípios constitucionais da administração pública (CF, Ar...

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