Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:
- A o rol do artigo 5o da Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;
- B o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;
- C o habeas data é remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;
- D o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;
- E o rol do artigo 5o da Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.