Questão 71 Comentada - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

Legislação Federal Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Lei n.º 9.883 de 1999 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN


Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2023)

Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir. 


A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 71 - Conselho Nacional do Ministério Público - Técnico - Segurança Institucional - CESPE (Cebraspe) (2023)

O artigo 4º da Lei nº 9.883/1999 descreve as competências da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A questão afirma que a competência descrita pertence à ABIN. Analisando os incisos do artigo 4º: I - Planejar e executar ações, inclusive sigilosas, para obtenção e análise de dados para assessorar o Presidente. II - Planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis. III - Avaliar as ameaças à ordem constitucional. IV - Promover o desenvolvimento de recursos humanos e doutrina de in...

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