Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que
- A não estão sujeitas a recursos administrativo.
- B podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
- C têm eficácia de título executivo.
- D estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
- E poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.