Questão 5 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

  • A O distrato deve seguir a mesma forma exigida para o contrato.
  • B O direito de resolver o contrato por inadimplemento tem natureza de pretensão e se encontra sujeito à prescrição.
  • C A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, ou seja, sem a necessidade de intervenção judicial.
  • D A resolução por inadimplemento nos contratos de execução diferida e prestação fracionada provoca efeitos ex tunc, enquanto nos contratos de execução continuada, ou sucessiva, provoca efeitos ex nunc.

Gabarito comentado da Questão 5 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito (2021)

Vejamos cada uma das assertivas:A) Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.B) A resolução contratual por inadimplência tem natureza de direito potestativa, logo, não se trata de pretensão e não se sujeita a prazo prescricional, logo, a afirmativa está incorreta.C) Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.D) Em regra, a resolução contratual por inadimplemento gera efeitos ex tunc, ou seja, retroativo...

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