O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Art. 7º do ECA assegura a esse público um direito essencial, que deve ser efetivado por meio de políticas sociais públicas que promovam o nascimento, desenvolvimento saudável e condições dignas de vida. Esse direito refere-se:
- A À proteção à vida e à saúde, como garantia de desenvolvimento sadio e harmonioso.
- B À proteção especial em situações de risco social e abandono familiar.
- C Ao direito ao lazer, ao esporte e às práticas culturais em comunidade.
- D Ao acesso prioritário à educação básica e gratuita, assegurado pelo Estado.