Questão 72 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Apoio Judicial - Planejar (2017)

Ao verificar que um determinado processo estava sem movimentação em prazo superior a trinta dias, certificando a ocorrência, o Escrivão o promoveu ao Juiz, que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Feita a intimação, através do advogado, o prazo concedido transcorreu sem que nada fosse requerido. Então, o Juiz determinou a intimação pessoal da parte, pelo correio, mediante carta enviada ao seu endereço, conforme única declaração feita nos autos, que ali foi recebida por terceiro. Como mais uma vez o prazo assinalado para movimentação do processo escoou sem que nada fosse requerido, o Juiz decretou a extinção do processo, mandando arquivar os autos. Inconformada, a parte recorreu, alegando nulidade de sua intimação, tendo em vista que, de longa data, não mais residia no endereço para onde foi enviada a carta. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre as intimações e as nulidades, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:


I. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois não foi efetiva a intimação recebida por terceiro, em endereço no qual não mais residia o interessado.

II. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois há presunção legal de validade da intimação feita em tais circunstâncias.

III. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

IV. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois a intimação não poderia ter sido feita por carta e sim através do cumprimento de mandado, por Oficial de Justiça.


Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

  • A I, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C II, apenas.
  • D I e IV, apenas.

Gabarito comentado da Questão 72 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Apoio Judicial - Planejar (2017)

As afirmativas I e IV exigem a análise do art. 274 do CPC/15, que estabelece que as intimações, regra geral, devem ser realizadas pelo correio, não por oficial de justiça. Além disso, se a parte não comunicar a mudança de endereço, presume-se válida a intimação no endereço original constante dos autos, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega. Ambas estão incorretas. A afirmativa II está correta, conforme o mesmo fundamento das afirmativas I e IV. A afirmativa III...

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