Questão 64 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Gabarito comentado da Questão 64 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)

A questão aborda a teoria da tipicidade conglobante e as causas de exclusão da ilicitude, com foco na diferenciação entre tipicidade e ilicitude.

A análise da assertiva exige o entendimento da tipicidade conglobante, que, além da tipicidade formal (adequação da conduta ao tipo penal), exige a tipicidade material, ou seja, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, em consonância com o ordenamento jurídico.

No que concerne às causas de exclusão da ilicitude, como o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal, elas atuam sobre a tipicidade material, afastando-a. Ou seja, a conduta, embora formalmente típica, não é materialmente típica, pois não lesa o bem jurídico de forma relevante, em razão do incentivo normativo.

Já as causas de exclusão da ilicitude como o estado de necessidade e a legítima defesa não são incentivadas, mas sim toleradas pelo ordenamento jurídico. Elas afastam a ilicitude da conduta, pois não se exige que alguém se submeta ao injusto. Essas causas não excluem a tipicidade.

O estado de necessidade putativo, por sua vez, quando o erro for invencível, exclui a ilicitude e não a tipicidade, nos termos do § 1º do artigo 20 do Código Penal, que trata das descriminantes putativas. O erro invencível sobre a situação de fato, que, se verdadeira, tornaria a ação legítima, isenta de pena.

A lógica aplicada ao estado de necessidade putativo é a mesma do estado de necessidade real, uma vez que possuem a mesma natureza, o que torna a assertiva incorreta.

Gabarito: Errado