Questão 4 Comentada - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021


Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Fundação Universidade de Brasília (FUB) - Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2016)

A aplicabilidade da Lei 8.429/92 está disciplinada em seu Capítulo I, intitulado "Das Disposições Gerais". O art. 3º define o alcance da lei em relação aos particulares, estabelecendo que suas disposições se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induzir, concorrer para a prática do ato de improbidade ou deles se beneficiar, direta ou indiretamente. A assertiva analisada está em conformidade com o dispositivo legal mencionado, não havendo erro em sua formulação...

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