Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)
Com base no ordenamento jurídico brasileiro e nas informações fornecidas sobre Lewá, a hipótese mais adequada para a retirada dela do território nacional, caso o Brasil optasse por tal medida, seria a expulsão, conforme definido pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Expulsão (Art. 54 da Lei nº 13.445/2017): A expulsão é aplicável a migrantes ou visitantes em casos de violações graves, incluindo a prática de atos contrários à Constituição Federal e às leis ou que ameacem a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública. A condenação por tráfico internacional de drogas se enquadra como um ato grave que pode fundamentar a aplicação da expulsão.
Deportação: Aplica-se principalmente em casos de situação migratória irregular. Lewá, no entanto, possui visto permanente, o que indica sua situação migratória regular no Brasil.
Repatriação: Normalmente se refere à devolução de uma pessoa ao país de procedência ou nacionalidade devido a situações de impedimento, mas não por atos criminosos.
Extradição: Processo pelo qual um Estado entrega uma pessoa, procurada para processo ou cumprimento de pena por crimes, a outro Estado. A extradição requer pedido de outro país e é aplicável entre Estados que possuem tratado ou acordo neste sentido. Além disso, a extradição é mais comum para casos em que o crime foi cometido fora do território do país que realiza a extradição, ou quando há interesse do país estrangeiro na persecução penal do indivíduo.
Considerando que Lewá foi condenada por um crime cometido no Brasil e que a expulsão é uma medida que visa retirar do território nacional aqueles que praticaram atos contrários à segurança nacional ou às leis, esta seria a medida mais adequada. Contudo, a aplicação de qualquer medida de retirada deve observar o devido processo legal, garantindo-se a Lewá o direito à defesa e ao contraditório, além de considerar seus laços familiares, sociais e humanitários com o Brasil.
