Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
- A A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.
- B A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.
- C A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.
- D O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.
- E As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.