Questão 63 Comentada - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - AOCP (2016)

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.

  • Certo
  • Errado