Questão 6 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2017)

Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.


Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

  • A demitir o servidor.
  • B exonerar o servidor.
  • C tornar sem efeito o exercício do servidor.
  • D tornar sem efeito o ato de provimento do servidor.

Gabarito comentado da Questão 6 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2017)

Nos termos da Lei 8.112/90Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo(...)

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