É assegurado ao Vereador:
- A participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, ainda que tenha interesse na matéria
- B apresentar proposições que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
- C votar na eleição da Mesa e das Comissões
- D sugerir medidas que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa