Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara (Regimento Interno)

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Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o uso da sede da Câmara é vedado para:
  • A realização de conferências de natureza política
  • B realização de palestras de cunho cultural
  • C reuniões de sindicatos para tratar de assuntos relacionados a seus integrantes
  • D reuniões de empresários para tratar de assuntos privados
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara preceitua que as deliberações em Plenário devem ser decididas por:
  • A maioria simples, compreendendo esta mais da metade dos Vereadores presentes à sessão
  • B maioria absoluta, compreendendo esta, no mínimo, dois terços do número de Vereadores da Câmara Municipal, quer estejam presentes ou ausentes à sessão
  • C maioria qualifcada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem presentes à sessão
  • D maioria qualificada, compreendendo esta mais da metade da totalidade do número de Vereadores da Câmara, assim considerados os que se encontrem ausentes à sessão
É assegurado ao Vereador:
  • A participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, ainda que tenha interesse na matéria
  • B apresentar proposições que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
  • C votar na eleição da Mesa e das Comissões
  • D sugerir medidas que visem ao interesse coletivo nas matérias de iniciativa exclusiva da Mesa
No que concerne ao tema das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Araraquara, assinale a alternativa incorreta:
  • A O Presidente da Câmara terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir a convocação de sessão legislativa extraordinária
  • B A sessão extraordinária terá duração máxima de 2 (duas) horas
  • C Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deve deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada
  • D Durante o recesso, a convocação de sessão legislativa extraordinária dar-se-á, dentre outras hipóteses, pelo Prefeito, mediante ofício, sempre que entender necessário
Relativo ao tema da disciplina dos debates, como tal preceituado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, o orador deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia (pró ou contra a matéria), sendo-lhe admitido:
  • A atender às advertências do Presidente
  • B falar sobre matéria vencida
  • C ultrapassar o prazo que lhe competir
  • D desviar-se da matéria em debate