Questões de Regimento Interno

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Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais


Prefeitura de Novo Horizonte-2 - Auxiliar de Serviços Gerais Edital nº 2 - Prova Instituto Fênix (2026)

A Câmara Municipal possui regras próprias quanto ao período de funcionamento, às sessões, às deliberações e às hipóteses de convocação. Considerando essas normas, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A As sessões ordinárias ocorrem anualmente, dentro de período previamente definido, na sede do Município.
  • B As sessões inaugurais são transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando coincidirem com sábado, domingo ou feriado.
  • C A sessão legislativa pode ser encerrada sem a deliberação do projeto de Lei Orçamentária anual.
  • D Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera somente sobre a matéria que motivou a convocação.

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Câmara de Craíbas-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - Prova IGEDUC (2025)

No planejamento anual de eventos, a equipe cerimonial analisou as regras regimentais sobre sessões solenes. Durante reunião interna, surgiu dúvida sobre as características dessas sessões e suas finalidades. Considerando exclusivamente os arts. 136 a 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

  • A As sessões solenes são reservadas à votação de projetos de lei de alta relevância, devendo ocorrer exclusivamente no plenário.
  • B As sessões solenes destinam-se a comemorações e homenagens, podendo ocorrer fora da sede da Câmara e não possuem caráter deliberativo.
  • C As sessões solenes destinam-se à realização de audiências públicas obrigatórias e possuem caráter deliberativo.
  • D As sessões solenes possuem as mesmas regras das sessões ordinárias quanto à presença, votação e deliberação.

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Câmara de Craíbas-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - Prova IGEDUC (2025)

O servidor Henrique, recém-empossado, foi orientado pela chefia a revisar as normas fundamentais do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas. Ao analisar os artigos iniciais, percebeu que o texto regulamenta a estrutura do Poder Legislativo, especificando sua composição, funções institucionais e regras sobre legislatura e sessões ordinárias. Durante um treinamento interno, Henrique foi questionado sobre os elementos básicos definidos nesses dispositivos. Com base exclusivamente no Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (arts. 1º a 5º), assinale a alternativa CORRETA.

  • A O Regimento dispõe que a Câmara possui funções exclusivamente de assessoramento e julgamento político administrativo, não lhe atribuindo competência legislativa própria nem responsabilidades administrativas internas.
  • B O Regimento determina que o período de sessões ordinárias é contínuo durante todo o ano legislativo, sem previsão de recesso parlamentar, não havendo distinção formal entre funções administrativas, legislativas ou fiscalizadoras no âmbito da Casa.
  • C O Regimento estabelece que a Câmara pode funcionar com qualquer número de vereadores em exercício, não define de forma expressa funções institucionais específicas e admite a realização de sessões ordinárias em qualquer local do município, independentemente de autorização prévia.
  • D O Regimento estabelece que a Câmara é composta por 11 vereadores, define suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, fixa o período de funcionamento e determina que as sessões ocorrem na sede oficial, salvo exceções previstas.

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Câmara de Craíbas-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - Prova IGEDUC (2025)

Durante simulação de sessão legislativa, a presidente da Mesa solicitou aos servidores que corrigissem algumas interpretações sobre o art. 130 do Regimento Interno, que trata das regras referentes ao comparecimento dos vereadores. Com base exclusivamente no referido artigo, classifique as afirmações a seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):


(__) O vereador somente será considerado presente se permanecer no Plenário durante toda a sessão.

(__) A assinatura no livro de presença deve ocorrer antes do início da Ordem do Dia.

(__) A participação nas votações é requisito para caracterizar presença.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

  • A V, V, F.
  • B V, F, V.
  • C F, F, V.
  • D F, V, V.

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Câmara de Craíbas-2 - Auxiliar de Serviços Gerais - Prova IGEDUC (2025)

Durante a organização do calendário legislativo, a equipe administrativa precisou orientar novos estagiários sobre o funcionamento das sessões ordinárias. Para verificar a compreensão das regras regimentais, o coordenador apresentou as seguintes afirmativas.


I. As sessões ordinárias ocorrem semanalmente, em dia e horário definidos pela Câmara.

II. A convocação de sessão ordinária não depende de publicação prévia, pois integra o calendário regular da Casa.

III. Sessões ordinárias possuem Ordem do Dia destinada à discussão e votação de proposições.


Com base exclusivamente nos arts. 123 a 127 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B As afirmativas I e III estão corretas.
  • C Apenas a afirmativa I está correta.
  • D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.