Questões de Regimento Interno

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De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina – Resolução Normativa nº 57/2012, as Comissões da Câmara podem ser Permanentes ou Especiais. São Comissões Permanentes as relacionadas a seguir, EXCETO
  • A Comissão de Direito dos Idosos.
  • B Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
  • C Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
  • D Comissão de Segurança Pública.
  • E Comissão Solene ou de Representação.
De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina - Resolução Normativa nº 57/2012, a respeito do funcionamento das Comissões Permanentes, assinale a alternativa correta.
  • A Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, como quais serão assinadas exclusivamente pelo presidente da Comissão.
  • B As Comissões Permanentes podem reunir extraordinariamente sempre que necessário, presente a todos os membros.
  • C É de, no máximo, 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
  • D Somente Vereador pode requerer, por escrito, ao Plenário a audiência de Comissão a que a proposição não foi previamente distribuída, devendo fundamentalmente detidamente o requerimento.
  • E As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência.
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina/PI – Resolução Normativa nº 57/2012 – a respeito da gestão dos serviços internos da Câmara, assinale a alternativa correta.
  • A Dentre as finalidades da Controladoria Geral da Câmara (CGC), está examinar a execução da despesa, bem como as operações de créditos, verificando os depósitos de caução e licença, os direitos e haveres da Câmara Municipal.
  • B As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos Créditos Adicionais, serão ordenadas pelo Prefeito Municipal.
  • C O Controlador Geral da Câmara (CGC) deverá encaminhar à Presidência, a cada 06 (seis) meses, relatório geral de atividade.
  • D A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Primeira Secretaria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
  • E As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no Orçamento do Município e dos Créditos Adicionais, serão ordenadas pelo Controlador Geral da Câmara (CGC).

Sobre as comissões permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

  • A somente podem ser criadas novas comissões permanentes mediante projeto de resolução que altere o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
  • B são compostas por três vereadores, à exceção da comissão de Justiça, Legislação e Redação, que é composta por cinco vereadores.
  • C sua composição é bienal mediante indicação do Prefeito municipal.
  • D sua composição é bienal, sendo vedada a recondução de seus membros.
  • E não havendo acordo para a composição de todas as comissões permanentes, cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Marabá a escolha dos vereadores para as vagas restantes.

Sobre as sessões parlamentares da Câmara Municipal de Marabá, pode-se afirmar que

  • A as sessões ordinárias são divididas em cinco períodos distintos, a saber: pequeno expediente, grande expediente, ordem do dia, horário das lideranças partidárias e manifestação do Prefeito municipal.
  • B o vereador que quiser fazer uso da palavra para discorrer sobre assunto de sua livre escolha ou de interesse da coletividade ou, ainda, para encaminhar e justificar proposição deve aguardar a abertura da ordem do dia.
  • C a ordem do dia acontece logo em seguida ao grande expediente e destina-se, entre outros temas, a apreciar requerimentos com pedidos de urgência.
  • D o horário das lideranças partidárias pode ser usado para votação de matéria legislativa por indicação do líder partidário.
  • E a manifestação do Prefeito municipal nas sessões parlamentares pode ser usada por um dos secretários municipais devidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.