Questão 55 Comentada - Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016)

Acerca do instituto da Usucapião, assinale a alternativa CORRETA
  • A Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
  • B Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  • C Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • D Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, independente de justo título ou boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Gabarito comentado da Questão 55 - Câmara Municipal de Almirante Tamandaré - Paraná - Advogado - FAFIPA (2016)

O examinador avaliou o conhecimento do candidato sobre o Direito das Coisas, conforme o Código Civil, artigos 1.196 e seguintes. A análise das alternativas é a seguinte: A) CORRETA. De acordo com o artigo 102 do Código Civil, os bens públicos são imprescritíveis e, portanto, não podem ser usucapidos. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. B) INCORRETA. Na Usucapião Especial Rural, o prazo é de 5 anos, não 3, conforme o artigo 1.239 do Código Civil. Art. 1.239. Aquele ...

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