Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:
- A Divulgação oficial dos atos administrativos
- B Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- C Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- D Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.