O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012 e regulamentado por Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), constitui o marco legal e normativo para a execução das medidas socioeducativas. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
- A O SINASE compreende o conjunto de princípios, regras e critérios que regem a execução das medidas de proteção aplicáveis a crianças em situação de vulnerabilidade social.
- B A privação de liberdade pode ser utilizada como resposta automática a infrações graves cometidas por adolescentes, desde que aplicada por autoridade competente e em conformidade com a legislação penal comum.
- C A municipalização da execução das medidas em meio aberto é uma diretriz do SINASE, devendo ocorrer de forma articulada às políticas públicas setoriais, respeitando o princípio da corresponsabilidade entre os entes federados.
- D A execução das medidas socioeducativas deve estar articulada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Nacional de Cultura, mas não ao Sistema Educacional, por se tratar de medida de caráter punitivo.