Questão 101 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária.
Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei.
  • A francesa.
  • B portuguesa.
  • C brasileira.
  • D alemã.

Gabarito comentado da Questão 101 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O caso envolve sucessão imobiliária (apartamento no Brasil). Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aplica-se o princípio do estatuto real: os bens imóveis situados no Brasil são regidos pela lei brasileira quanto à sua aquisição, propriedade e posse. Contudo, para a sucessão causa mortis desses bens, o direito internacional privado brasileiro, à época da prova, seguia o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). A regra específica para sucessão era a aplicaç...

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