Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

  • A proteção social.
  • B comunicação dos direitos fundamentais.
  • C razoabilidade dos direitos fundamentais.
  • D convivência das liberdades públicas.
  • E restrição constitucional.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)

Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Consti...

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