A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem como objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser implementada em conformidade com os princípios fundamentais da administração pública:
- A Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- B Observância da publicidade como preceito geral, não tendo o sigilo como exceção, pois é permitido a cultura da total transparência.
- C Como controle social da administração pública.
- D A cultura da transparência não se torna importante para administração pública.