Questão 23 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Assistente de Procuradoria - CESPE/CEBRASPE (2019)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Lei 6.123, de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco) | Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Assistente de Procuradoria - CESPE/CEBRASPE (2019)

Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Desvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 23 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Assistente de Procuradoria - CESPE/CEBRASPE (2019)

Conforme o Art. 193 da Lei Estadual nº 6.123/1968, o desvio de função é expressamente vedado e constitui infração disciplinar. A lei não prevê qualquer direito a aumento de vencimento ou reclassificação em decorrência do exercício de função diversa da prevista no cargo. Pelo contrário, tal conduta sujeita o servidor a processo administrativo disciplinar. O eventual direito à revisão remuneratória depende exclusivamente de reclassificação regular, mediante procedimento legal específico e dis...

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