Questão 17 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Técnico Judiciário - Instituto Consulplan (2025)

Quanto aos aspectos fundamentais na formação do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A origem do Estado Constitucional Brasileiro foi o resultado de um processo peculiar de independência política sem revolta popular.
II. A participação popular no estabelecimento do constitucionalismo brasileiro foi tão ínfima que ressalta o fato de o Brasil ser um país onde o povo não pôde promulgar sua primeira Constituição e, por consequência, as instituições públicas surgiram com considerável desfalque de legitimidade.
III. Entender as origens e a formação do Estado Brasileiro serve, também, de base para ponderar sobre as características, as diferenças, as similaridades e o viés do atual Estado Democrático de Direito.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C II, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I e II, apenas.

Gabarito comentado da Questão 17 - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Técnico Judiciário - Instituto Consulplan (2025)

Análise das afirmativas: I. Correta. A independência do Brasil em 1822 foi um processo peculiar, conduzido pela elite política e pela figura do herdeiro do trono português, sem uma revolução popular ou ruptura violenta generalizada, caracterizando-se mais como uma separação política. II. Correta. A primeira Constituição brasileira (1824) foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I, após a dissolução da Assembleia Constituinte. Não houve participação popular efetiva nem promulgação por represent...

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