Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2019)

Nos termos da Constituição Federal, a respeito da inconstitucionalidade, é correto afirmar que

  • A quase sempre a inconstitucionalidade formal é uma questão puramente de Direito, porque adstrita à análise jurídica da compatibilidade entre os conteúdos normativos.
  • B na denominada inconstitucionalidade material, em que se analisam aspectos extrínsecos à lei e seu procedimento de elaboração, a comparação acontece entre duas normas, e não entre fatos e a Constituição.
  • C toda inconstitucionalidade formal representa um caso de incompetência constitucional do órgão legislativo, seja ela direta ou indireta.
  • D somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou da maioria absoluta dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
  • E somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas:


Letra A - Errada

 A inconstitucionalidade formal não está relacionada ao conteúdo normativo. A inconstitucionalidade formal ocorre com a violação, por parte do Poder Público, de uma norma constitucional que estabelece a forma de elaboração de um determinado ato.


Letra B - Errada

A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo de leis ou atos emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo, que estabelece direitos e deveres.


Letra C - Errada

A inconstitucionalidade formal pode ser subjetiva ou objetiva. Será subjetiva quando no caso de leis e atos emanados de uma autoridade incompetente.


Letra D - Errada

Letra E - Correta

Conforme art. 97, CF/88 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.