Questão 45 Comentada - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Educador - Cuidador - FGV (2019)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que prevê uma série de direitos para pessoas com deficiência, como a utilização do FGTS para a compra de órteses e próteses. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado. Segundo a relatora do projeto, outro direito aprovado vai ajudar as pessoas com deficiência a se manterem no mercado de trabalho: uma verba passaria a ser paga a partir da admissão.

Adaptado de www.g1.globo.com, em 05/03/2015.


A notícia refere-se a um novo direito para pessoas com deficiência. Assinale a opção que o indica.

  • A Bolsa Emprego.
  • B Auxílio Inclusão.
  • C Benefício de Prestação Continuada.
  • D Bolsa Profissionalizante.
  • E Auxílio Moradia.

Gabarito comentado da Questão 45 - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Educador - Cuidador - FGV (2019)

Segundo o artigo 94 da Lei nº 13.146/2015, terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que:I - receba o benefício de prestação continuada previsto no , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no , e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS.

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