Questão 72 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.


Os agentes operacionais da ABIN têm o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em todo o território nacional, desde que esteja em serviço

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 72 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Agente de Inteligência - CESPE/CEBRASPE (2018)

A assertiva se encontra incorreta em virtude da expressão "desde que esteja em serviço".Conforme disposto no art. 6° da Lei n° 10.826/2003, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, exceto para: inciso V: "os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional do Presidente da República". Conforme previsto no §1° do mencionado artigo, é possível o porte de arma de fogo particular ou...

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