No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
- Certo
- Errado
Questão 187 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)
Gabarito comentado da Questão 187 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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