Questão 44 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (2021)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Renúncia


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2021)

Em matéria de ação penal, é correto afirmar que a renúncia

  • A alcança, no caso de concurso de agentes, apenas o agente expressamente indicado pelo querelante.
  • B é instituto extintivo de culpabilidade do agente.
  • C é exercida pelo ofendido após o ajuizamento da ação penal.
  • D impede a apresentação de queixa-crime na ação penal privada, mesmo que de forma tácita.
  • E somente é cabível na ação penal privada.

Gabarito comentado da Questão 44 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação (2021)

A questão aborda o tema da ação penal, especificamente sobre as suas características e institutos como a renúncia. A – Incorreta. A ação penal, seja ela pública ou privada, possui a característica da indivisibilidade. Isso significa que, em casos de concurso de agentes, o titular da ação (Ministério Público na ação pública ou ofendido na ação privada) não pode escolher processar apenas alguns dos envolvidos. Ele deve oferecer denúncia ou queixa-crime contra todos os participantes do delito o...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação