Lei Municipal delegou ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurando ao contribuinte o direito ao contraditório.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
- A constitucional, pois é compatível com o princípio da anterioridade nonagesimal.
- B inconstitucional, pois viola o princípio da legalidade tributária.
- C inconstitucional, pois viola o princípio da separação de poderes.
- D constitucional, pois é compatível com o princípio da legalidade tributária.
- E inconstitucional, pois viola competência privativa da União para editar normas gerais sobre a matéria.
