Questão 37 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

Direito Penal Legítima defesa | Antijuridicidade


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Quanto ao excesso do agente na utilização das excludentes de ilicitude, é correto afirmar que:

  • A O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
  • B O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando doloso.
  • C O agente, em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso quando culposo.
  • D O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso culposo.
  • E O agente, apenas em caso de legítima defesa, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Gabarito comentado da Questão 37 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2025)

A alternativa correta é a A, conforme indicado no gabarito. O excesso na utilização das excludentes de ilicitude, seja doloso ou culposo, gera responsabilidade penal para o agente. Isso está previsto no art. 23, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo em qualquer das hipóteses de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito). A alternativa B está...

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