Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).
- A Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
- B A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
- C Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
- D Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.