Questão 2 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:

  • A tutela.
  • B impessoalidade.
  • C eficiência.
  • D autotutela.
  • E razoabilidade.

Gabarito comentado da Questão 2 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2019)

O trecho foi retirado do art. 100, da CF/88, segundo o qual os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.A exigência de impessoalidade decorre do princípio da isonomia, o que repercut...

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