No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
PORQUE
II. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
- A A assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
- B A assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
- C As afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
- D As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.
